O recurso efetivo como pilar da justiça
DOI:
https://doi.org/10.51896/tlatemoani.v15i47.738Palavras-chave:
direitos humanos, recurso, remédio eficaz, liberdade, EstadoResumo
Temos visto no contexto social, político, cotidiano e histórico do México que o Estado tem violado direitos, sem que os indivíduos tenham uma resposta satisfatória às reivindicações das vítimas diretas e indiretas. A situação se agrava quando é negado ao cidadão o último recurso legal a que tem direito, apesar de estar regulado nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no artigo 2 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Isso aconteceu no Estado do México com o caso de H.M.G., publicado no CMDPDH, cujos eventos em 2008 incluíram detenção arbitrária por sequestro agravado, liberação tardia, detenção incomunicável e tortura, o que resultou em uma pena de 113 anos de prisão. Quando ele interpôs seu recurso final, a Primeira Câmara do SCJN o rejeitou, deixando seu caso incontestável, sem lhe fornecer um “recurso efetivo”. Esta pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa baseada na análise documental e jurisprudencial, com revisão de textos jurídicos nacionais e internacionais e do caso jurídico específico mencionado nos parágrafos anteriores. Além disso, utilizou-se método analítico para avaliar o arcabouço regulatório da Lei do Amparo, identificando a necessidade de modificação do artigo 81, inciso II, para estabelecer um bloqueio legal que vede o desperdício subjetivo de recursos jurídicos. O objetivo é promover o acesso à justiça, garantindo um meio eficaz de reparação para defesa contra atos arbitrários do Estado.
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