The Brazilian Prison System and the Dignity of the Human Person.
DOI:
https://doi.org/10.51896/ocsi.v4i2.68Keywords:
Human dignity, Prison system, Resocialization, the prison systemAbstract
The Brazilian prison system is marked by structural problems, such as overcrowding, violence, and precarious living conditions for inmates. In this context, this article aims to analyze how the principle of human dignity is violated in the Brazilian prison system. To this end, data on the prison population in the country will be presented, as well as legal aspects related to penal execution. Emblematic cases of human rights violations in the prison system will also be discussed. Finally, some alternatives will be pointed out to overcome the problems faced by the Brazilian prison system, in order to ensure respect for the principle of human dignity.
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